Lei Geral do Trabalho em Funçes Públicas (Portuguese Edition)

Lei Geral do Trabalho em Funçes Públicas (Portuguese Edition) por Almedina

Titulo del libro : Lei Geral do Trabalho em Funçes Públicas (Portuguese Edition)
Fecha de lanzamiento : July 1, 2014
Autor : Almedina
Número de páginas : 552
ISBN :
Editor : Almedina

Simplemente presione el botón ... Gratis y sin registrarse, descargue el libro Lei Geral do Trabalho em Funçes en nuestro sitio web y en el formato exacto que se adapte a su dispositivo. Simplemente presione un botón y en segundos disfrutará de su libro Lei Geral do Trabalho em Funçes Públicas Lei Geral do Trabalho em Funçes Públicas (Portuguese favorito.

Almedina con Lei Geral do Trabalho em Funçes Públicas (Portuguese Edition)

A Lei Geral do Trabalho em Funçes Públicas, publicada em Diário da República a 20 de junho, veio introduzir novas regras a partir de 1 de agosto, pretendendo-se aproximar o regime do setor público ao do privado. O diploma sistematiza as normas de cerca de uma dezena de leis e decretos-lei aplicados à função pública (que são revogados) e que procura aproximar as regras entre setor público e privado, introduzindo, por exemplo, um período mínimo de férias de 22 dias úteis, em vez de 25.
A partir da entrada em vigor da Lei Geral, entre outras coisas, deixa de ser possível o despedimento individual ou coletivo quando o funcionário não completou 12 meses de requalificação (exceto despedimento por motivos disciplinares), e a compensação por rescisão amigável com o Estado passa a variar de acordo com a idade e anos de serviço. Os pontos mais polémicos da discussão foram a mobilidade especial (instrumento que permite enviar os trabalhadores excedentes para casa a receber parte do salário), as rescises por mútuo acordo e o aumento do horário semanal das 35 para as 40 horas, diplomas que estão já em vigor, mas que são agora incluídos na Lei Geral.
Com a presente edição digital pretende-se possibilitar ao seu utilizador ter contacto com as regras laborais da função pública.
Com a publicação desta edição digital estamos crentes que colocamos na disponibilidade dos interessados nesta matéria um instrumento de trabalho essencial e útil onde quer que esteja.